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Incidente de resolução de demandas repetitivas


Número do Tema:1
Situação:Admitido
Ramo Direito:Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:A Resolução nº 543/2015 do CONTRAN foi editada em estrita observação aos limites do poder regulamentar, do que resulta a legalidade da obrigatoriedade da inclusão de aulas em Simulador de Direção Veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Tese Fixada:
Observações:
Processos
Representativos:
50243262820164040000/TRF4 - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER
50344991420164040000/TRF4 - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
08/09/2016


Número do Tema:2
Situação:Admitido
Ramo Direito:Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?
Tese Fixada:
Observações:
Processos
Representativos:
50332079120164040000/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
50259845520154047200/SC
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/09/2016


Número do Tema:3
Situação:Admitido
Ramo Direito:Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Os servidores públicos que se aposentaram com base na regra do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 tem direito a receber proventos integrais, equivalentes à última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com a manutenção de todas as rubricas que a integram, inclusive a GDASS, esta sendo devida em patamar igual ao da última remuneração?
Tese Fixada:
Observações:
Processos
Representativos:
50410155020164040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
50580850320144047000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/12/2016


Número do Tema:4
Situação:Admitido
Ramo Direito:Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.
Tese Fixada:
Observações:
Processos
Representativos:
50527135320164040000/TRF4 - Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
50240988920134047200/TRF4 - Relator: OSÓRIO ÁVILA NETO
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/2016


Número do Tema:5
Situação:Admitido
Ramo Direito:Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.
Tese Fixada:
Observações:
Processos
Representativos:
50268136820164040000/TRF4 - Relator: ROGERIO FAVRETO
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/2016


Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h


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