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Incidente de resolução de demandas repetitivas


Número do Tema:1
Situação:Admitido
Ramo Direito:Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:A Resolução nº 543/2015 do CONTRAN foi editada em estrita observação aos limites do poder regulamentar, do que resulta a legalidade da obrigatoriedade da inclusão de aulas em Simulador de Direção Veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Tese Fixada:
Observações:
Processos
Representativos:
50243262820164040000/TRF4 - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER
50344991420164040000/TRF4 - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
08/09/2016


Número do Tema:2
Situação:Admitido
Ramo Direito:Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?
Tese Fixada:
Observações:No despacho no evento 31 do IRDR (5033207-91.2016.4.04.0000) foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao tema que tramitam na Região.
Processos
Representativos:
50332079120164040000/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
50259845520154047200/SC
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/09/2016


Número do Tema:3
Situação:Admitido
Ramo Direito:Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Os servidores públicos que se aposentaram com base na regra do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 tem direito a receber proventos integrais, equivalentes à última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com a manutenção de todas as rubricas que a integram, inclusive a GDASS, esta sendo devida em patamar igual ao da última remuneração?
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50410155020164040000), evento 13, foi determinada a suspensão de todas as ações versando esta matéria na Justiça Federal da 4ª Região.
Processos
Representativos:
50410155020164040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
50580850320144047000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/12/2016


Número do Tema:4
Situação:Admitido
Ramo Direito:Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.
Tese Fixada:
Observações:Na decisão do evento 17 do IRDR (50527135320164040000) foi determinada a suspensão, no âmbito da Quarta Região, incluindo os Juizados Especiais e Turmas Recursais, de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente.
Processos
Representativos:
50527135320164040000/TRF4 - Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
50240988920134047200/TRF4 - Relator: OSÓRIO ÁVILA NETO
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/2016


Número do Tema:5
Situação:Admitido
Ramo Direito:Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.
Tese Fixada:
Observações:Na decisão do evento 28 do IRDR (5026813-68.2016.4.04.0000) foi determinada a suspensão, no âmbito da Quarta Região, incluindo os Juizados Especiais e Turmas Recursais, de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente.
Processos
Representativos:
50268136820164040000/TRF4 - Relator: ROGERIO FAVRETO
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/2016


Número do Tema:6
Situação:Admitido
Ramo Direito:Diárias e Outras Indenizações, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:O pagamento da indenização por exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, instituída pela Lei 12.855, de 02/09/2013, às carreiras relacionadas no respectivo artigo 1º, está condicionado à definição de critérios por ato do Poder Executivo, ou a norma é autoaplicável?
Tese Fixada:
Observações:No voto complementar do Relator do IRDR (5016985-48.2016.4.04.0000) - evento 11 e no despacho do evento 21, foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao tema que tramitam na Região.
Processos
Representativos:
50169854820164040000/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
50120183720154047002/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/12/2016


Número do Tema:7
Situação:Admitido
Ramo Direito:Incidência sobre Aplicações Financeiras, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Dever de a União incluir, no cálculo dos valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios, parcela decorrente da arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50543218620164040000), evento 7, foi determinado que a instrução dos processos não seja prejudicada, ficando suspensas apenas as decisões de mérito quanto à matéria submetida ao presente incidente.
Processos
Representativos:
50543218620164040000/TRF4 - Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE
50049412520164047007/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
26/01/2017


Número do Tema:8
Situação:Admitido
Ramo Direito:Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese Fixada:
Observações:Na decisão do evento 59 do IRDR (5017896-60.2016.4.04.0000), foi determinado, nos processos em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada): I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença; II - a imediata suspensão dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais; III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória.
Processos
Representativos:
50178966020164040000/TRF4 - Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
20/10/2016


Número do Tema:9
Situação:Admitido
Ramo Direito:Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, no âmbito da distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50088354420174040000) - evento 5, foi determinado que a suspensão seja parcial, possibilitando que a instrução dos processos não seja prejudicada, ficando suspensas apenas as decisões de mérito quanto à matéria submetida ao presente incidente.
Processos
Representativos:
50088354420174040000/TRF4 - Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/03/2017


Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h


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