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Inep não é obrigado a divulgar espelho da redação do Enem amanhã e ainda pode recorrer contra decisão do TRF4

07/01/2016 16:55:22





A determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de que o espelho da redação do Enem seja divulgado junto com as notas das provas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) não é válida para amanhã (8/1). Isso porque o processo ainda está em tramitação, com prazo aberto para recurso por parte do Inep.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) junto à Justiça Federal de Florianópolis em setembro de 2014. O MPF requeria à época liminar que determinasse a retificação do edital e a apresentação do espelho da redação junto com as notas já naquele ano. A 2ª Vara Federal de Florianópolis, entretanto, indeferiu o pedido e, em maio de 2015, proferiu sentença de improcedência.

A decisão levou o MPF a recorrer ao tribunal. A 3ª Turma reformou a sentença, entendendo que a divulgação conjunta é um direito dos estudantes, pois só assim haverá tempo hábil para eventual questionamento sobre erro de correção. Julgada a apelação cível em 3 de dezembro de 2015, o Inep foi intimado e tem até o dia 15 de fevereiro para recorrer.

Caso o instituto não recorra, a atual decisão passa a valer a partir do Enem de 2016. Havendo recurso, a ação segue tramitando, com a possibilidade de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).


AC 5028207-15.2014.4.04.7200/TRF

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