TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



Empresas que fabricam produtos a base de mel devem ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária

14/06/2017 16:02:57





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de tutela antecipada de um apiário de Santiago (RS) para que fosse desconsiderasse a multa aplicada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV) por ausência de registro e técnico veterinário no estabelecimento. A decisão, que foi julgada pela 3ª turma na última semana, entendeu que não há risco de dano a empresa que justifique uma medida de urgência, devendo ser aguardado o tramite do processo.

A empresa, coletora de mel, teve lavrados em março de 2015, dois autos de infração, cada um no valor de R$ 3mil reais, por estar exercendo atividade em apiário sem registro no CRMV e por não ter um técnico veterinário.

A autora argumenta que as exigências do CRMV destinam-se a estabelecimentos industriais, sendo ela apenas um apiário.

Na 1ª Vara Federal de Santiago, a autora alegou que a atividade básica exercida não se sujeita à inscrição e fiscalização pelo Conselho. Foi indeferido o pedido, levando a empresa a recorrer ao tribunal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, não há qualquer elemento nos autos apto a caracterizar a urgência alegada pela demandante. “Destaco, ainda, que conforme consta no processo de origem, o recurso administrativo interposto pela parte demandante foi indeferido em razão de constar no contrato social, como atividade básica da empresa, 'fabricação de produtos a base de mel e comércio atacadista de mel'”, afirmou o desembargador.

O processo segue tramitando na 1ª Vara Federal do município.

 

 


Nº 5052021-54.2016.4.04.0000/TRF

» Todas as notícias







Notícias Relacionadas

08/05/2017
Operação Lava Jato: TRF4 mantém ação de improbidade contra Gerson Almada
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do ex-vic...

06/12/2016
Dnit indenizará motorista que aquaplanou em pista alagada
Um motorista que atropelou uma pessoa após o carro que dirigia aquaplanar devido ao acú...

23/05/2016
TRF4 mantém a suspensão da pesca de espécies em extinção no RS
Trinta e três espécies marinhas que haviam sido retiradas da lista de animais em extin&...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endere?os e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de Fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e Atas de Registro
Contratos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência