TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



A CEF não é obrigada a notificar dono de joias empenhadas antes de leilão

13/07/2017 13:53:16





A Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a notificar dono de joias empenhadas de que ocorrerá o leilão dos bens. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que negou o pedido de um morador de Maringá (PR) para ser indenizado por danos morais e materiais por ter tido as jóias penhoradas leiloadas sem notificação do banco.

O homem firmou contrato de penhor com a CEF em 2005, relata que como garantia entregou 15 peças de joias. No entanto, ele conta que pagou a última parcela em agosto de 2015 e próxima deveria ser paga em novembro do mesmo ano.

O cliente diz que tomou ciência da parcela atrasada em dezembro de 2015 e descobriu que suas joias haviam sido leiloadas, por inadimplemento da obrigação além de 30 dias. E, ainda, que teria um valor de aproximadamente R$ 5 mil a ser lhe repassado em razão da venda dos bens no leilão.

O morador ajuizou ação solicitando a nulidade de cláusulas de penhor e o pagamento do valor de R$ 100 mil por danos morais e materiais. Ele alega que as joias têm valor sentimental por serem de sua esposa e herança de sua mãe falecida.

Na 1ª Vara Federal de Maringá, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a recorrer ao tribunal.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a referida cláusula expressamente coloca que não há necessidade de qualquer tipo de notificação para a execução do contrato. Assim, passados os 30 dias do vencimento do prazo, como na espécie, possível a venda dos bens penhorados. “Ao oferecer as joias como objeto de penhor, colocando-as no comércio, não há se falar em relação de afetividade com os bens de modo a configurar dano moral por sua venda, uma vez que a possibilidade de alienação decorre da própria modalidade de crédito contratado, fato previamente conhecido pela parte”, afirmou a desembargadora.



» Todas as notícias







Notícias Relacionadas

20/07/2017
DNIT deve indenizar donos de imóvel por danos causados durante obras na BR-101
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sent...

19/07/2017
Via Legal Retrospectiva: DNIT é condenado a indenizar motorista por falta de manutenção da rodovia
A retrospectiva do Via Legal desta semana fala sobre um problema que já causou vários ...

18/07/2017
Caixa e Sicoob não têm responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sent...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endere?os e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de Fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e Atas de Registro
Contratos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência