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Foz do Iguaçu ganha juizado especial federal amanhã

09/05/2002 16:36:00

A Justiça Federal de Foz do Iguaçu recebe amanhã (10/5), às 17h, o Juizado Especial Federal (JEF) Cível. O juizado vai atuar adjunto à 2ª Vara Federal do município, cujo juiz federal titular é Rony Ferreira, que também atende à Direção do Foro - cujo endereço é Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi. Estarão presentes à solenidade de instalação o coordenador dos JEFs na Região Sul, desembargador federal Vilson Darós, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, e o juiz federal Fernando Quadros da Silva, diretor do Foro da Justiça Federal no Paraná, além de autoridades locais. A Justiça Federal de Foz tem jurisdição sobre 20 municípios da região. Os Juizados Especiais Federais foram criados pela Lei Federal nº 10.259, de 10 de julho de 2001. Na Justiça da 4ª Região (que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), os primeiros JEFs foram instalados em janeiro deste ano, com competência restrita, inicialmente, a ações previdenciárias. Segundo a lei, os juizados poderão julgar causas que envolvam até 60 salários mínimos (R$12 mil). Caso perca a ação, a União tem 60 dias para pagar o valor ao requerente, evitando-se o precatório judicial, pelo qual a liberação do dinheiro estaria sujeita à previsão no orçamento federal do ano seguinte. Outra inovação é a não obrigatoriedade de advogado que represente o autor da ação. O próprio cidadão pode requerer diretamente seu benefício. Em caso de discordância de uma das partes com relação à sentença judicial, há apenas um recurso possível, dirigido à Turma Recursal, composta por três juízes federais que se reúnem quinzenalmente em Curitiba. A ação não é enviada para o TRF, em Porto Alegre, ou para os tribunais superiores (STJ e STF), em Brasília, ajudando a desafogar essas cortes. No Paraná, há JEFs Cíveis em Curitiba, Londrina e Maringá. Curitiba já registra 2.510 ações previdenciárias no juizado. Londrina contabiliza 1.248 ações e Maringá, 458, tendo sido proferidas 726 sentenças em pouco mais de três meses de funcionamento dos juizados especiais federais no Paraná. A Turma Recursal tem 113 recursos interpostos. O que se pode requerer nos juizados especiais federais cíveis? No caso das ações previdenciárias que requerem um benefício pela primeira vez (aposentadoria, pensão, auxílio-doença), há necessidade de se comprovar na ação que o requerimento foi negado administrativamente pelo INSS ou não se obteve resposta do órgão em um prazo médio de 3 meses. Além disso, deve-se juntar cópia do RG e do CPF, comprovante de endereço (conta de água ou luz), toda a documentação que comprove tempo de serviço e contribuição, e, no caso de se estar requerendo auxílio-doença, laudos médicos e atestados que comprovem a incapacidade para o serviço ("invalidez"). Os JEFs também podem julgar ações de revisão do valor de um benefício que o cidadão já recebe. Para isso, o cidadão deverá apresentar cópia do RG e do CPF, comprovante de endereço, carta da concessão do benefício (que o INSS fornece quando a pessoa se aposenta ou passa a receber o benefício) e o último extrato trimestral do benefício (o "contracheque" que o INSS manda pelo correio). No caso de revisão de benefício, não há necessidade de ter protocolado nada no INSS anteriormente. (9/5) Municípios sob a jurisdição da Justiça Federal de Foz do Iguaçu Céu Azul Diamante D'Oeste Entre Rios do Oeste Foz do Iguaçu Itaipulândia Marechal Cândido Rondon Matelândia Medianeira Mercedes Missal Nova Santa Rosa Pato Bragado Quatro Pontes Ramilândia Santa Helena Santa Terezinha do Itaipu São José das Palmeiras São Miguel do Iguaçu Serranópolis do Iguaçu Vera Cruz do Oeste

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