A juíza da 1ª Vara Federal de Tubarão (SC), Marina Vasques Duarte, concedeu ontem (4/2) uma liminar ao Ministéro Público Federal (MPF) ordenando a paralisação das obras de construção de ruas e implantação do Loteamento Praia de Ibiraquera. O empreendimento localiza-se às margens da Lagoa de Ibiraquera, próximo à Praia do Rosa, no município de Imbituba (SC).
A documentação apresentada pelo MPF no processo demonstra, conforme a magistrada, que não há licença ambiental para a construção e que o terreno utilizado encontra-se em terras de marinha, pertencentes à União, e de natureza legalmente protegida. Conforme a lei, a vegetação natural ao redor de lagoas e a fixadora de dunas, em área de restinga, integram o patrimônio público e são consideradas de preservação permanente.
Marina determinou que os trabalhos sejam interrompidos e que se preservem todas as parcelas do imóvel ainda sem edificações, mantendo-se a situação atual durante o desenrolar do processo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Ela ordenou ainda que a Prefeitura de Imbituba sinalize imediatamente a área de preservação e fiscalize o local para impedir novas construções, supressão de vegetação, retirada de dunas e outras atividades que a afetem. O município também fica proibido de conceder novos alvarás contrários à legislação ambiental.
“Tem-se a possibilidade concreta de o interesse comum a um meio ambiente saudável ser prejudicado por um injustificado exercício de direito individual”, declarou a juíza federal. “Considerando que o empreendimento envolve 80 quadras que totalizam mais de 1.700 lotes comerciais e residenciais, com previsão inclusive de construção de prédios de um, dois, quatro e até dez pavimentos, urge a concessão da liminar para preservação da área que ainda não foi ocupada”, explicou. “Ainda mais porque, segundo a documentação juntada em anexo, a região não possui sistema de tratamento de esgotos, fato que se agrava em áreas com lençol freático superficial, nas proximidades da lagoa e do mar.” (5/2)
ACP 2002.72.04.000614-6» Todas as notícias
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