A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região ampliou hoje (29/08) a decisão do juiz Amaury Chaves de Athayde que liberou, no último dia 18, a transferência das ações do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) para a União. Os juízes Edgard Antonio Lippmann Júnior e Valdemar Capeletti acompanharam o voto do relator na parte em que ele permitia a federalização da empresa, mas anularam o trecho do despacho no qual Athayde proibia o poder público de “sequer iniciar o primeiro ato relativo à privatização da instituição financeira”. Os dois magistrados concordaram com o argumento da União de que a determinação extrapolava o que havia sido pedido na ação popular ajuizada pela deputada estadual Ideli Salvatti, pelo ex-deputado federal Milton Mendes de Oliveira, por Rogério Soares Fernandes e por Alfredo Rossi contra a alienação do banco, enquanto o relator entendeu que a solicitação de impedir a desestatização estava implícita no processo. Em 9 de agosto, a 3ª Vara Federal de Florianópolis suspendeu a transferência – depois liberada por Athayde – das ações do Besc para a União.
Lippmann recordou que o passivo líquido da instituição havia sido contabilizado em R$ 620,3 milhões e que o governo catarinense não tinha esse valor disponível para injetar no banco e saneá-lo. Com o risco de colapso, o Banco Central encaminhou no ano passado um ofício alertando que o Besc estava sujeito à liquidação extrajudicial e, depois, ofereceu a possibilidade de federalizar a empresa pública estadual, recuperá-la e privatizá-la. Para o juiz, não havia outra saída a não ser aderir a essa alternativa para obter aportes destinados ao saneamento. A Assembléia Legislativa aprovou em setembro de 1999 uma emenda para alterar a Constituição de SC, que proibia a venda. Depois, o Senado também aprovou a operação entre os governos federal e estadual. O magistrado concluiu que impedir a transferência ofereceria risco de dano irreparável tanto ao Estado quanto aos mais de 100 mil correntistas do banco.
Capeletti, que nasceu e passou grande parte da sua vida no município catarinense de Chapecó, salientou que conhece bem a situação do Besc. “Vem em dificuldades há anos, praticamente em situação de insolvência”, recordou. “Não haveria outra saída.” (29/08)
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