Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou hoje o recurso do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado do Rio Grande do Sul e da Associação Gaúcha da Cadeia Agroindustrial de Frutas e Hortaliças que tentava suspender as importações de pêssegos em compota provenientes da Grécia. Segundo a juíza-relatora do agravo regimental, Luciane Amaral Correa, não existem provas de que esteja havendo concorrência predatória, desleal ou prática de subsídio.
“Suspender importações não é o meio adequado para garantir a execução da política agrícola delineada pela Constituição, visto que é a própria Constituição quem garante a livre concorrência como princípio da ordem econômica”, argumentou Luciane. “Preços mínimos se garantem por meio de financiamentos próprios à comercialização e à aquisição de produtos agrícolas amparados, e não mediante eliminação de concorrência”.
Luciane Amaral Correa lembrou que no sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC), a prática de subsídio se caracteriza pela existência de contribuição financeira do governo, pela existência de um benefício decorrente dessa contribuição e pelo caráter específico da contribuição. “Sem a conjunção de todos esses elementos, não se está diante de um verdadeiro subsídio”, explicou.
A relatora afirmou ainda que as alegações apresentadas no agravo regimental dependem de procedimentos próprios e, sobretudo, de provas. “Iniciados tais procedimentos, as entidades poderão obter direitos provisórios na forma da legislação mencionada”, concluiu Luciane, cujo voto foi acompanhado pelas juízes Luiza Dias Cassales e Marga Inge Barth Tessler.
No início deste mês, a juíza em exercicio na 8ª Vara Federal de Porto Alegre, Verbena Duarte Brito de Carvalho negou pedido de liminar requerido pelas duas entidades, que denunciava a prática de dumping nas transações. Verbena considerou necessária a abertura de uma investigação junto ao Departamento de Defesa Comercial, para confirmar a veracidade da denúncia. (17/8)
AI 2000.04.01.101249-3/RS
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