O funcionamento das duas primeiras varas federais do Brasil especializadas exclusivamente em Direito Tributário teve início hoje (1º/12) em Porto Alegre, onde também foi instalada a primeira vara da capital gaúcha que julgará apenas processos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), os quais envolvem a aquisição de casa própria pela população. A iniciativa pioneira é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange os três estados do Sul. A cerimônia que marcou o começo das atividades foi realizada no Auditório do Foro da Justiça Federal (JF) no Rio Grande do Sul. O presidente do TRF, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, salienta que a especialização é um dos melhores caminhos para a eficiência máxima, aprimorando o atendimento na Justiça Federal. “Juízes e servidores preparados, conhecedores da matéria a fundo, prestam serviços da melhor qualidade em menos tempo”, observa o magistrado.
Das nove varas cíveis que existiam na cidade, duas foram especializadas em direito tributário e iniciam seus trabalhos com cerca de 8 mil processos cada uma. São ações que envolvem a esfera federal relativas, por exemplo, a Imposto de Renda, Imposto sobre Produção Industrial (IPI), contribuições previdenciárias, PIS e Cofins. Esses casos já tramitavam nas unidades cíveis e agora ficam concentradas na 1ª e na 2ª Varas Federais Tributárias, assim como os novos processos que chegarem à Justiça sobre o assunto, com exceção dos que são de competência dos juizados especiais federais (JEFs), os quais julgam ações que discutem valores de até 60 salários mínimos, ou das varas de execuções fiscais, responsáveis pelos processos por meio dos quais o governo cobra judicialmente os devedores do Fisco.
A capital também ganhou hoje uma nova vara federal, especializada em ações sobre o SFH. O desembargador Freitas destaca que essa matéria “tem cunho nitidamente social”. A vara a ser instalada julgará com exclusividade os conflitos habitacionais relativos a financiamentos para aquisição, construção ou ocupação legítima de imóveis, mesmo que não residenciais, incluindo os casos de competência dos JEFs. A Vara de SFH começa a funcionar com 12 mil processos sob sua responsabilidade.
Bom para todos
“O mundo moderno exige a especialização em todas as áreas, e o direito tributário é cada vez mais importante e requer juízes especializados”, ressaltou Freitas. “Isso atende ao princípio da eficiência que a Constituição determina agora, a reforma constitucional exige que todo o processo tenha prazo razoável, é um desafio para todos nós”, observou. “O TRF tem sido obsessivo na busca da eficiência, estamos sempre ligados, ouvindo sugestões, pensando como melhorar”, declarou. Ele recordou que todas as iniciativas de especialização foram um sucesso, como as varas previdenciárias, criminais, de SFH e de lavagem de dinheiro.
Ele observou que, a partir dessa experiência em Porto Alegre, cidade onde há mais processos de natureza tributária na Região Sul, vão ser estudados os resultados para definir se a medida será ampliada. Curitiba, como pólo industrial, também poderia ter varas tributárias no futuro. Para o restante do país, cada tribunal tem autonomia para adotar ou não medida semelhante, seguindo o exemplo do TRF 4ª Região. O desembargador apresentará a iniciativa ao Conselho da Justiça Federal no próximo dia 13.
O magistrado observou ainda que os juízes que atuarão nas três varas são altamente especializados nos assuntos que analisarão. “É bom para todos. É bom para o cidadão, é bom para a indústria, que terá maior segurança jurídica, para o advogado, que terá menos deslocamentos, e para a Fazenda pública, que só terá duas varas para administrar todas as suas questões, ganha todo mundo”, afirmou o presidente. “Antes, 18 juízes julgavam a matéria, às vezes em sentidos variados, tratavam também de outros assuntos, como usucapião e opção de nacionalidade, o foco era desviado”, lembrou. “É motivo para comemorar, o sucesso já está assegurado”, festejou Freitas. No caso da Vara de SFH, ele salientou ainda que a casa própria é desejo de todos os brasileiros e que a nova unidade incluirá as tentativas de acordo já aplicadas com sucesso no Projeto Conciliação do TRF.
O presidente observou também que a instalação da nova vara vem acompanhada de um processo em que o quadro de pessoal está sendo reforçado. “Nomeamos 110 novos servidores para a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por meio de um concurso público ágil, superando os entraves. Só no RS, temos 76 voluntários trabalhando, algo novo, ousado. O concurso para juiz federal substituto também tem posse prevista para janeiro”, elencou Freitas.
Juízes especializados
Os magistrados altamente especializados que atuarão nas três varas, como referiu Freitas, são Taís Schilling Ferraz (titular) e Fábio Hassen Ismael (substituto), na de SFH, e Luciane Amaral Corrêa, Leandro Paulsen (titulares), Verbena Duarte Brito de Carvalho e Marcel Citro de Azevedo (substitutos) nas tributárias. A mesa de autoridades na cerimônia foi composta pelos desembargadores federais Vladimir Passos de Freitas e Marga Inge Barth Tessler (vice-presidente do TRF), pelo desembargador Genaro José Baroni Borges, do Tribunal de Justiça do RS, pela diretora do Foro da JF no RS, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, pelos juízes federais Taís Schilling Ferraz e Leandro Paulsen e pelo conselheiro da OAB/RS Mário Madureira. Salise e Taís descerraram a placa alusiva a instalação da nova Vara de SFH.
Salise comemorou que o ano de 2004 foi muito próspero na JF/RS, pois a de SFH é a quinta nova vara instalada neste ano e na semana que vem a cidade de Cruz Alta também ganhará uma unidade. Lembrou que a Vara de SFH estava prevista para 2005, mas os juízes pediram a antecipação para que todos os processos estivessem nas varas antes do final deste ano. Ela citou o trabalho imenso de classificação e deslocamento das ações e de adaptação da infra-estrutura, agradecendo o esforço dos funcionários que prepararam tudo.
A juíza federal Taís Schilling Ferraz participou do Projeto Conciliação do TRF, no qual ela foi convocada pelo tribunal para coordenar, juntamente com outros dois magistrados, audiências conciliatórias entre mutuários e Caixa Econômica Federal com o objetivo de solucionar com maior rapidez ações judiciais que discutem financiamentos habitacionais obtidos por meio do SFH. “Entre as demandas que são trazidas à Justiça Federal, as que envolvem questões habitacionais, junto com as previdenciárias, exigem maior atenção, pelo seu potencial traumático”, ressaltou em Taís em seu discurso. Ela apontou a dimensão simbólica do lar como refúgio e abrigo das pessoas, o “seu pequeno mundo”. “Em muitos casos, o sonho da casa própria se transforma em pesadelo”, lamentou, citando que o quadro inflacionário, desemprego, separações e outros fatores acabaram desequilibrando contratos habitacionais.
“Mais que jurídica, é uma questão econômica”, definiu Taís. “Com o tempo, percebe-se que as demandas, com longa tramitação, mesmo que a decisão seja favorável ao mutuário, não surtem efeito prático, e que os julgamentos, mesmo quando são rápidos, muitas vezes não resolvem o conflito”, avaliou. “A prestação deve caber no bolso do mutuário, e o agente financeiro deve recuperar os valores emprestados. Isso parecia quase impossível, até o Projeto Conciliação, em que juízes, mutuários e agentes financeiros trabalham no mesmo sentido: eliminar o problema, com confiança entre as partes, e dar paz às famílias que vivem angústia até o fim do processo, temendo serem desalojadas do seu lar.” A magistrada apontou que a nova Vara de SFH também adotará a busca por acordos.
Estado fiscal
Leandro Paulsen, que será titular em uma das varas tributárias, destacou que o Judiciário muitas vezes é o último caminho para os cidadãos que buscam garantir os seus direitos nessa área. “Vivemos em um Estado muitas vezes chamado de Estado fiscal ou Estado tributário. O Judiciário precisa compreender as questões tributárias que lhe são postas, e isso nem sempre é fácil”, apontou. Paulsen também declarou que a especialização vem ao encontro dos interesses de todas as partes no processo e que juízes e servidores têm mais tempo para estudar a matéria. Elogiou a administração da JF/RS e do TRF, “operosa e corajosa para inovar e enfrentar as dificuldades, dar um passo além e arriscar”.
Paulsen garantiu que trabalharão sempre com as portas abertas nas varas tributárias. “Isso significa muitas coisas: simboliza a postura de ser acessível a quem procura o serviço, para ouvir e julgar bem, e também de manter a transparência e a lisura na prestação jurisdicional”, afirmou o juiz.
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