O programa Via Legal apresenta hoje (16/12), às 20h30min, na TV Justiça, uma reportagem sobre a primeira Vara do Idoso do Brasil, que deverá começar a funcionar em março de 2005 em Maringá (PR). A iniciativa inédita foi anunciada pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, para acelerar o julgamento de processos de pessoas com mais de 60 anos. O artigo 70 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003), lembrou Freitas, determinou que esses cidadãos têm direito a juízos exclusivos para eles. O TRF 4ª Região é o primeiro tribunal do Brasil a tomar uma iniciativa para tirar isso do papel e ajudar a solucionar a questão dos idosos. A atual 3ª Vara Federal do município será especializada para julgar essas ações e também as causas referentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O programa que vai ao ar nesta noite terá reprise pela TV Justiça amanhã (17/12), às 11h30min, domingo (19/12), às 18h30min, e segunda-feira (20/12), às 7h30min. Além disso, será transmitido também pela TV Cultura no sábado (18/12), às 9h. O Via Legal é realizado pelo Centro de Produção de Programas da Justiça Federal para Televisão (CPJus), uma parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. Cada programa apresenta matérias produzidas nas cinco regiões.
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