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Justiça nega liminar para proibir divulgação de dados da Operação Moeda Verde pela imprensa

24/05/2007 15:37:51

O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, negou mandado de segurança impetrado pela defesa de um dos suspeitos presos durante a Operação Moeda Verde da Polícia Federal (PF), em Florianópolis. Os procuradores do acusado queriam a suspensão da veiculação pela imprensa de dados sigilosos relativos às investigações da PF, bem como a determinação de busca e apreensão das fitas já divulgadas pelos veículos de comunicação.

Segundo a defesa, o material obtido nas interceptações telefônicas é sigiloso e os direitos dos investigados estariam sendo violados pela excessiva exposição na mídia. Conforme os advogados, não está em questão a liberdade de expressão, mas a violação de uma ordem judicial.

A Vara Federal Ambiental de Florianópolis já havia respondido a requerimento neste sentido. Segundo o juiz federal substituto Zenildo Bodnar, "vivemos num Estado Democrático em que o princípio da liberdade de informação, desde que correta e verdadeira, não pode ser censurado sob a presunção de que estas estariam sendo veiculadas em contrariedade à ética profissional dos jornalistas ou a preceitos legais incriminadores, os quais, a princípio, não são sequer aplicáveis a esses profissionais."

Inconformada, a defesa impetrou o mandado de segurança no TRF. Após analisar o pedido, Penteado entendeu que não há prova pré-constituída de efetivo vazamento de informações ou registros que deveriam ter trato reservado. Para o magistrado, o objetivo do mandado é prevenir futuras divulgações.

Nesse sentido, o desembargador declarou em sua decisão que "não obstante o regramento do sigilo das comunicações telefônicas, previsto pela Constituição no artigo 5º, inciso XII, também não há como impor à imprensa prévia censura, ainda que em nome da preservação do caráter reservado da matéria".

Quanto a possível vazamento de informações, o desembargador entendeu que o juiz de primeiro grau "não agiu de forma a violar direito líquido e certo do impetrante, visto que determinou a abertura do inquérito policial para apurar eventual prática de infração penal".




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