Está disponível a partir de hoje (10/12), neste Portal, a 95ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação traz, neste mês, 116 ementas disponibilizadas em setembro de 2009 pelo TRF4, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
A edição contém ainda o inteiro teor de apelação cível, cujo relator é o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar na 4ª Turma do TRF4. O recurso trata de pedido de indenização por danos morais em decorrência da publicação de dados do histórico funcional de policial federal em um jornal de grande circulação. Ao negar o apelo, a Turma concluiu que não ficou comprovada a responsabilidade civil da União pela divulgação das informações e nem a violação do direito à intimidade, pois a notícia divulgada interessa à coletividade.
O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.
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