O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), lança hoje (29/11) à noite, no Rio de Janeiro, o livro “Juizados Especiais da Fazenda Pública – Uma visão sistêmica da Lei 12.153/2009”. A sessão de autógrafos ocorrerá na sede da Ordem dos Advogados do Brasil na capital fluminense, logo após a abertura do VIII Congresso de Procuradores Municipais.
Com prefácio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e organizado pela procuradora do município de Porto Alegre Cristiane da Costa Nery e pelo advogado da União em Brasília Jefferson Carús Guedes, a obra reúne textos de 19 autores sobre os Juizados Especiais. O desembargador Favreto aborda, em seu capítulo, a história e a construção legislativa da nova lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando suas inovações, seus desafios e como se dá a integração ao sistema dos juizados.
Favreto, que era secretário da Reforma do Judiciário na época da aprovação da Lei 12.153, destaca em seu artigo o contexto social e político da inovação legislativa que criou os juizados especiais da Fazenda Pública municipal e estadual, na esteira da bem sucedida experiência dos juizados federais.
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