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Publicações - Boletim Jurídico


Boletim Jurídico nº 179
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O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Contém também as súmulas vinculantes publicadas pelo STF, bem como as ADINs consideradas mais relevantes na órbita da Justiça Federal.

 

As decisões são indexadas e classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Processual Penal e Juizado Especial Federal - súmulas; incidentes de uniformização de jurisprudência da Turma Nacional e da Turma Regional; questões de ordem; enunciados, deliberações e recomendações aprovados no Fórum Interinstitucional Previdenciário.

 

A publicação apresenta ainda, em cada edição, o inteiro teor de um acórdão do TRF4. Os boletins encontram-se no formato "pdf"; para visualizá-los é necessário ter instalado o Adobe Acrobat Reader versão 9.0 ou superior.

 
 
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