Varas Criminais de Porto Alegre



1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre


Origem
3ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 3ª Vara Federal de Porto Alegre
Lei 5.010, de 30.05.1966

Ata Especial de Instalação da Justiça Federal de 1ª Instância
(Porto Alegre, 10.10.1967)

Especialização para feitos de natureza criminal e trabalhista
Prov. 105, de 06.11.1974 (CJF). Limitação da especialização aos feitos de natureza criminal - Prov. 120, de 25.09.1975(CJF)

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Especialização para julgar crimes contra SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
Res. 20, de 26.05.2003 (TRF)
Processo Administrativo 03.11.00025-8 (Cons. Adm.)

Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da 1.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre
Res. 42, de 19.07.2006 (TRF) - Revogada pela Res. 56, de 06.09.2006 (TRF)
Processo Administrativo n.° 06/0024567.5

Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da 1.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, que, além da competência ora atribuída e a de processar e julgar os crimes contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, manterá a competência para feitos do Juizado Especial Criminal
Res. 56, de 06.09.2006 (TRF) - Revogada pela Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.° 06.0043247-5

Alteração da competência, deixando de processar e julgar os feitos criminais dos JEFs, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 57, de 03.12.2001, passando à 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre
Res. 09, de 08.03.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06/0063382-9

Determinação para que os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, integrem a competência da vara. Mantém competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5.



2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre


Origem
8ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 8ª Vara Federal de Porto Alegre
Lei 7.178, de 19.12.1983 - (art. 1º)

Desmembramento e identificação das Varas
Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação
(Porto Alegre, 21.05.1984)

Alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Mantém a competência exclusiva da 2.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre para processar e julgar os processos de execução de pena, além da competência atribuída pelo artigo 1º
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5.



3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre


Origem
15ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 15ª Vara Federal de Porto Alegre
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em matéria criminal
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação
Res. 45, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Alteração da competência, para processar e julgar os feitos criminais dos JEFs, que deixa de integrar as da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 57, de 03.12.2001, passando à 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre
Res. 09, de 08.03.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06/0063382-9

Mantém a competência exclusiva da 3.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre para processar e julgar os processos do JEF Criminal, além da competência atribuída pelo artigo 1º
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5.



Jurisdição

Prov. 06, de 01.03.1991 (TRF)
Prov. 08, de 27.10.1992 (TRF)
Res. 21, de 16.06.1993 (TRF)
Res. 57, de 29.10.1998 (TRF)
Res. 65, de 30.11.1998 (TRF)
Res. 09, de 12.06.2000 (TRF)
Res. 29, de 24.11.2000 (TRF)
Res. 14, de 22.03.2001 (TRF)
Res. 47, de 17.08.2001 (TRF)
Res. 62, de 19.06.2012 (TRF) - Consolidação
Res. 69, de 03.07.2012 (TRF) - Consolidação



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