Criação
Lei 9.788, de 19.02.1999

Autorização para instalação
Processo Administrativo nº 99.20.00027-2

Implantação e instalação
Res. 24, de 16.11.2000 (TRF)

Ata da Sessão de Instalação
(Florianópolis, 01.12.2000)

Jurisdição

Res. 16, de 16.06.1993 (TRF)
Res. 25, de 28.08.1998 (TRF)
Res. 38, de 20.05.1999 (TRF)
Res. 48, de 09.05.2005 (TRF)
Res. 129, de 02.12.2005 (TRF)
Res. 16, de 09.05.2006 (TRF)