Vara de Mafra

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Vara Federal de Mafra com Juizado Especial Federal Adjunto

Criação
Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação
Res. 51, de 10.05.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 01.20.00028-8

Jurisdição

Res. 51, de 10.05.2005 (TRF)
Res. 68, de 09.06.2005* (TRF) - Facultar jurisdição excepcional à Rio Negro (PR), junto à Subseção de Mafra (SC), abrangendo ações de competência dos Juizados Especiais Federais.
Res. 55, de 04.06.2012 (TRF)