Vara de Caçador

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Vara Federal de Caçador com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Criação
Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação
Res. 72, de 18.08.2004 (TRF)
Processo Administrativo n. 00.20.00099-5

Jurisdição

Res. 72, de 18.08.2004 (TRF)
Res. 68, de 09.06.2005* (TRF)- Facultar jurisdição excepcional à Porto União (SC), junto à Subseção de União da Vitória (PR), abrangendo ações de competência dos Juizados Especiais Federais.