Criação
Lei 10.772, de 21.11.2003
Implantação e Instalação
Res. 64, de 07.06.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 99.20.00019-1
Ata de Inauguração
(União da Vitória, 10.06.2005)
Jurisdição
Res. 64, de 07.06.2005 (TRF)
Res. 68, de 09.06.2005 (TRF) - Facultar jurisdição excepcional à Porto União (SC), junto à Subseção de União da Vitória (PR),abrangendo ações de competência dos Juizados Especiais Federais.
