Criação Lei 12.011, de 04.08.2009
Implantação e Instalação Res. 43, de 06.07.2010 (TRF) Processo Administrativo nº 10.1.000039468-0
Ata de Inauguração (Guaíra, 24.08.2010)
Jurisdição Res. 43, de 06.07.2010 (TRF)