Despesas Processuais


No Juizado Especial Federal - JEF

Na Justiça Federal (1º grau)

No TRF da 4ª Região (2º grau)


Porte de remessa e retorno em Processos Eletrônicos
  • Resolução 17/2010 - "Art. 47  O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido dos recursos interpostos no e-Proc. Parágrafo único - As custas e demais despesas dos recursos aos Tribunais Superiores obedecerão às regras das respectivas Cortes."


Preços em geral

Guias de recolhimento


* Considerando recente precedente do STJ, não reconhecendo válida a apresentação de comprovante de preparo extraído da Internet, recomenda-se, por cautela, utilizar outra forma de pagamento.

 Fontes Legais:

Lei 9.289/96       Resolução 74/2002      Portaria 619/2012




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