Criação Lei 12.011, de 04.08.2009
Implantação e Instalação Res. 12, de 03.03.2011 (TRF) Processo Administrativo nº 10.1.000085222-0
Ata de Inauguração (Capão da Canoa, 25.03.2011)
Jurisdição Res. 12, de 03.03.2011 (TRF)