Criação
Lei 12.011, de 04.08.2009

Implantação e Instalação
Res. 13, de 09.03.2011 (TRF)
Processo Administrativo nº 10.1.000085222-0

Ata de Inauguração
(Gravataí, 04.04.2011)

Jurisdição
(Para as causas de execução fiscal, previdenciárias do juízo comum e especial e outras causas cíveis do juizado especial. Mantida a jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre para os demais feitos.)

Res. 13, de 09.03.2011 (TRF)
Res. 69, de 03.07.2012 (TRF) - Consolidação