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COJEF - Súmulas da Turma Regional de Uniformização


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SÚMULA Nº 18
(Enunciado cancelado durante a sessão judicial do dia 15.06.2015 - processo 5036574-71.2013.4.04.7100)
Diário Eletrônico Judicial II nº 162. Disponibilização 30/07/2015 - Publicação 31/07/2015
 
"A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST deve ser paga aos servidores aposentados no mesmo patamar mínimo garantido aos servidores em atividade enquanto não efetivas as avaliações, sem qualquer redução pelo fato de a aposentadoria ter sido proporcional."
 
Publicada no Diário Eletrônico, de 13/08/2012
 
Julgados no mesmo sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5000700-20.2012.404.7113
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5006449-57.2012.404.7100
 
 
 
SÚMULA Nº 17
"A eventual redução do valor da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST de servidor inativo, para patamar inferior ao recebido anteriormente, ou para patamar inferior ao valor pago aos servidores em atividade, não ofende a irredutibilidade de proventos, tendo em vista o caráter pro-labore faciendo que assume essa parcela a partir da efetiva implantação do resultado das avaliações."
 
Publicada no Diário Eletrônico, de 13/08/2012
 
Julgados no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização JEF Nº 0002133-72.2008.404.7053
Incidente de Uniformização JEF Nº 0019266-73.2007.404.7050
 
 
 
SÚMULA Nº 16
(Alterada a redação durante a sessão administrativa do dia 24.09.2012)
"O direito dos inativos à paridade de pagamento da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST e da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade cessa apenas com o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, momento a partir do qual a referida parcela adquire efetivamente o caráter de gratificação de desempenho, desimportando eventuais efeitos patrimoniais pretéritos." 
 
Essa nova redação foi utilizada em:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0000931-45.2008.404.7058 - GDPST
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0002175-15.2008.404.7056 - GDPST
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0002460-26.2008.404.7050 - GDPST
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0000298-58.2008.404.7050 - GDASS
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0001240-79.2007.404.7065 - GDASS
 
 
 
SÚMULA Nº 15
"É possível a conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições especiais relativamente à atividade exercida após 28 de maio de 1998."

Publicada no Diário Eletrônico, de 30/03/2010

Julgado no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização nº 2005.71.95.018348-0/RS



SÚMULA Nº 14
"A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por boia-fria."
 
Publicada no Diário Eletrônico, de 19/06/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 24/06/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 29/06/2009

Julgados no mesmo sentido:
    Incidente de Uniformização nº 2007.70.95.012485-8/PR
    Incidente de Uniformização nº 2007.70.95.008854-4/PR
    Incidente de Uniformização nº 2007.72.64.002605-0/SC



SÚMULA Nº 13
"O imposto de renda incidente sobre as prestações previdenciárias pagas com atraso, de forma acumulada, deve ser aferido pelo regime de competência."
 
Publicada no Diário Eletrônico, de 29/04/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 04/05/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 06/05/2009

Julgado no mesmo sentido:
    Incidente de Uniformização nº 2007.70.51.005592-5


SÚMULA Nº 12
"O adicional por tempo de serviço no período de 04/07/96 a 08/03/99 é calculado na forma de anuênios à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo".

Publicada no Diário Eletrônico, de 19/02/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 11/03/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 13/03/2009

Julgado no mesmo sentido:
    Incidente de Uniformização nº 2005.70.53.001322-8


SÚMULA Nº 11
(CANCELADA, na sessão de 21-06-2012, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário nº 607907 AgR / RS
)
"O marido ou companheiro de segurada falecida, não inválido, não faz jus ao benefício de pensão por morte caso o óbito tenha ocorrido antes de 05/04/91, data do início dos efeitos da Lei 8.213/91"

Publicada no Diário Eletrônico, de 19/02/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 11/03/2009
Publicada no Diário Eletrônico, de 13/03/2009

Julgado no mesmo sentido:
    Incidente de Uniformização nº 2007.70.59.000838-6


SÚMULA Nº 10
"É indispensável o porte de arma de fogo à equiparação da atividade de vigilante à de guarda, elencada no item 2.5.7  do anexo III do Decreto nº 53831/64."

Publicada no Diário Eletrônico, de 05/09/2008
Publicada no Diário Eletrônico, de 09/09/2008
Publicada no Diário Eletrônico, de
10/09/2008

Julgado no mesmo sentido:
    Incidente de Uniformização nº
2006.72.95.002950-3


SÚMULA Nº 09
"Admite-se como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural."

Publicada no Diário Eletrônico, de 24/04/2008
Publicada no Diário Eletrônico, de 25/04/2008
Publicada no Diário Eletrônico, de 28/04/2008


Julgados no mesmo sentido:
    Incidente de Uniformização nº 2006.72.95.003867-0
    Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.006748-2
    Incidente de Uniformização nº 2005.70.51.006620-3
    Incidente de Uniformização nº 2005.72.95.014658-8
    Incidente de Uniformização nº 2005.70.95.010895-9
    Incidente de Uniformização nº 2004.70.95.000268-5
    Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.002539-6
    Incidente de Uniformização nº 2005.70.95.012643-3
    Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.013493-8
    Incidente de Uniformização nº 2006.72.95.016088-7
    Incidente de Uniformização nº 2005.70.95.015658-9
    Incidente de Uniformização nº 2005.70.95.013381-4
    Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.012606-1
    Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.008556-3
    Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.005742-7
    Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.011538-5
    Incidente de Uniformização nº 2005.70.95.014733-3
 

 
SÚMULA Nº 08
"A falta de prova material, por si só, não é óbice ao reconhecimento da dependência econômica, quando por outros elementos o juiz possa aferi-la."

Publicada no Diário Eletrônico, de 21/09/2007
Publicada no Diário Eletrônico, de 25/09/2007
Publicada no Diário Eletrônico, de 1º/10/2007

Julgados no mesmo sentido:
    Incidente de Uniformização nº 2005.72.95.019039-5
    Incidente de Uniformização nº 2006.72.95.014039-6


 
SÚMULA Nº 07
(CANCELADA, na sessão de 23-03-2012, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário nº 583834)
"Computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade."

Publicada no DJU 2, nº 84, de 04/05/2005, p. 448
Publicada no DJU 2, nº 87, de 09/05/2005, p. 303
Publicada no DJU 2, nº 92, de 16/05/2005, p. 461

Julgados no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização n.º 2004.72.95.005229-2;
Incidente de Uniformização n.º 2004.72.95.004035-6;
Incidente de Uniformização n.º 2004.72.95.002438-7.


 
SÚMULA Nº 06
(CANCELADA, na sessão de 07-07-2006, Proc. nº 2004.70.95.000790-7)
"O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97, que autorizava o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA."

Publicada no DJU 2, nº 219, de 16/11/2004, p.378
Publicada no DJU 2, nº 221, de 18/11/2004, p.540
Publicada no DJU 2, nº 229, de 23/11/2004, p.392

Julgados no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização nº 2002.70.11.010420-0;
Incidente de Uniformização nº 2003.70.01.009222-8;
Incidente de Uniformização nº 2003.70.01.011248-3;
Incidente de Uniformização nº 2003.70.01.003461-7;


 
SÚMULA Nº 05
(CANCELADA, na sessão de 04-12-2009, Proc. nº 2008.71.95.001809-3)
"Para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não a do segurado recluso."

Publicada no DJU 2, em 07/07/2004
Publicada no DJU 2, em 09/07/2004
Publicada no DJU 2, em 14/07/2004

Julgados no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização n.º 2003.72.05.058771-3/SC;
Incidente de Uniformização n.º 2003.72.04.004939-1/SC.


 
SÚMULA Nº 04
"A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93."

Publicada no DJU 2, em 07/07/2004
Publicada no DJU 2, em 09/07/2004
Publicada no DJU 2, em 14/07/2004

Julgado no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização n.º 2002.72.05.053418-0/SC.


 
SÚMULA Nº 03
(CANCELADA, na sessão do dia 20.07.2012)
"Não cabe agravo contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao pedido de uniformização jurisprudencial com base em orientação sumulada pelo órgão colegiado."

Publicada no DJU 2, nº 154, de 13/08/2003, p. 56

Julgados no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.052766-9/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.051410-9/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.022087-5/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020139-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.050679-4/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020138-8/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.054090-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.022811-4/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020899-1/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020098-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020231-9/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.053800-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.022082-6/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.052684-7/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.06.050012-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020203-4/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.023364-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.021252-0/SC.


 
SÚMULA Nº 02
"Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente."

Publicada no DJU 2, em 09/04/2003, pág. 421

Julgados no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.052767-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.051407-9/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.051141-8/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.051102-9/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.050804-3/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020543-6/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020375-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020161-3/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.01.020159-5/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.07.000955-0/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.00.052814-9/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.00.054898-7/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.05.056355-8/SC;
Incidente de Uniformização nº 2002.72.03.200029-0/SC.


 
SÚMULA Nº 01
"Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual."

Publicada no DJU 2, nº 68, em 09/04/2003, pág. 421

Julgados no mesmo sentido:
Incidente de Uniformização nº 2002.70.00.022559-8/PR;
Incidente de Uniformização nº 2002.70.00.022618-9/PR;
Incidente de Uniformização nº 2002.70.03.000634-9/PR.
 

 

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