D.E.

Publicado em 14/12/2012
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.72.04.002543-9/SC
EXEQÜENTE
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
IND/ CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA/
ADVOGADO
:
SERGIO CLEMES
INTERESSADO
:
COMIN E CIA LTDA
ADVOGADO
:
CARLOS BENITO ZANINI
EXECUTADO
:
COMPANHIA CARBONIFERA URUSSANGA
:
JOAO ZANETTE
ADVOGADO
:
SERGIO CLEMES
EXECUTADO
:
CARBONIFERA CRICIUMA S.A.
:
PAULO AGRICIO DE FREITAS
ADVOGADO
:
ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA
EXECUTADO
:
CARBONIFERA METROPOLITANA S.A.
ADVOGADO
:
FABIO AUGUSTO RONCHI
:
ALISSON TOMAZ COMIN
EXECUTADO
:
REALDO SANTOS GUGLIELMI
:
REGINALDO JOSE GUGLIELMI
ADVOGADO
:
FABIO AUGUSTO RONCHI
INTERESSADO
:
COOPERMINAS - COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIUMA
ADVOGADO
:
ENIR ANTONIO CARRADORE
EXECUTADO
:
CARBONIFERA BARRO BRANCO S.A.
ADVOGADO
:
EDUARDO PEREIRA ROCHA
:
CRISTINE CAMILO DAGOSTIN
:
EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS
EXECUTADO
:
CARBONIFERA TREVISO S.A.
ADVOGADO
:
NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR
EXECUTADO
:
ESPOLIO DE AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA
ADVOGADO
:
LUIZ MARTINS ZENHA GUIMARAES
EXECUTADO
:
CIA. CARBONIFERA CATARINENSE S.A.
:
FIDELIS BARATO FILHO
ADVOGADO
:
EDUARDO PEREIRA ROCHA
:
CRISTINE CAMILO DAGOSTIN
:
EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS
EXECUTADO
:
COQUE CATARINENSE LTDA.
:
GILBERTO LUIZ ZANETTE
:
GILSON HEITOR ZANETTE
ADVOGADO
:
SERGIO CLEMES
EXECUTADO
:
CARBONIFERA PALERMO LTDA.
:
VALDIR DAROS
ADVOGADO
:
THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA
EXECUTADO
:
IBRAMIL - IBRACOQUE MINERACAO LTDA.
ADVOGADO
:
EDUARDO PEREIRA ROCHA
:
EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS
EXECUTADO
:
ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO
:
SEBASTIAO NETTO CAMPOS
ADVOGADO
:
EDUARDO PEREIRA ROCHA
EXECUTADO
:
UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO
:
CIA SIDERURGICA NACIONAL
ADVOGADO
:
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN












EDITAL N.º 4913725












1. OBJETIVO

O presente Edital tem por objetivo selecionar propostas para apoio financeiro a projetos de pesquisa, divididos em três linhas de atuação: 1) contribuição direta no aprimoramento de técnicas para o tratamento de drenagem ácida de mina; 2) acompanhamento da introdução de pecuária em área que já teve as obras de recuperação ambiental concluídas e que está em fase de monitoramento, segundo os critérios técnicos estabelecidos no feito; 3) estudo da viabilidade de implantação, em áreas de recuperação ambiental com presença de rejeitos, de equipamentos voltados à produção de energia de forma alternativa (fotovoltaica e eólica, por exemplo). Os projetos serão desenvolvidos nas áreas degradadas pela mineração de carvão na região sul de Santa Catarina, objeto da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4 e do Processo de Cumprimento de Sentença nº 2000.72.04.002543-9.

Os projetos selecionados serão custeados, total ou parcialmente, por recursos financeiros depositados na Conta Corrente nº 15.981-6, Operação 5, Agência nº 4029, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao Processo de Cumprimento de Sentença nº 2000.72.04.002543-9. Tais recursos são provenientes de multas aplicadas aos réus executados no referido processo, em decorrência de atrasos no cumprimento dos cronogramas de recuperação das áreas degradadas.

2. TEMAS PRIORITÁRIOS, JUSTIFICATIVA, PROPONENTES E CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO

2.1. Foram definidos como prioritários para financiamento os seguintes temas:

a) técnicas para o tratamento de drenagem ácida de mina;
b) estudo da viabilidade de implantação de pecuária em área que já teve as obras de recuperação ambiental concluídas e que está em fase de monitoramento segundo os critérios técnicos do GTA;
c) estudo da viabilidade de implantação, em áreas com presença de rejeitos, de equipamentos voltados à produção de energia de forma alternativa (fotovoltaica e eólica, por exemplo).

2.2 Justificativa:

A presente execução é um processo contínuo, no qual se observam diferentes estágios de evolução nas obras de recuperação das áreas degradas pela atividade de mineração.

Em parcela expressiva destas áreas, o momento atual é marcado pela necessidade de realização de obras voltadas ao tratamento da drenagem ácida de mina. Por este motivo, e no intuito de incentivar o estudo e a pesquisa de técnicas que possibilitem um tratamento eficaz e perene da drenagem ácida derivada da atividade minerária, a primeira linha prioritária de financiamento contemplará projeto(s) neste sentido. Esta linha visa atender a uma necessidade premente dos próprios executados, a quem toca o ônus de recuperar as áreas degradas, de forma que, neste tópico, a pesquisa intenta melhor amparar as próprias atividades de recuperação.

De outra parte, felizmente, no amplo espectro das áreas abrangidas por esta ação, existem localidades que já tiveram as obras de recuperação ambiental concluídas e que estão em fase de monitoramento, segundo os critérios técnicos formulados pelo Grupo Técnico de Assessoramento do juízo. Pois bem, especificamente para áreas que se encontrarem nesta condição, reputa-se fundamental perquirir sobre a viabilidade de exploração de pecuária nas mesmas. É imprescindível realizar um projeto de pesquisa que acompanhe e monitore a qualidade da atividade (níveis de toxicidade do pasto, eventualmente do rebanho, do leite produzido, entre outros), a fim de que seja possível aferir sobre a adequação do uso de tais áreas para esta finalidade.

Por fim, é de conhecimento de todos que atuam no presente feito, a existência de áreas degradas com rejeitos expostos da atividade de mineração. Em áreas como tais, em determinadas circunstâncias, concluiu-se que o dano ambiental é menor se os rejeitos não são removidos do local para posterior lavagem e/ou tratamento. A própria remoção causaria inevitável dano ambiental. A opção pelo envelopamento das áreas, embora represente uma redução do dano causado por estes rejeitos, acaba gerando um efeito irreversível: estas localidades jamais poderão desenvolver usos futuros que dependam de interação com o subsolo - com a camada de rejeitos -, havendo consolidada limitação também para o uso da camada de solo em superfície, dado que nunca se tratará propriamente de solo fértil, por exemplo.

Para áreas que se encontrem nesta situação, e que são significativas no presente feito, é preciso pensar um uso futuro que, ao mesmo tempo, seja capaz de atingir uma série de finalidades: a) assegure o bloqueio do acesso à camada de rejeitos; b) desenvolva uma atividade que não dependa de interação com a camada de rejeitos; c) possa resultar em algum proveito para o proprietário da área de superfície, muitas vezes pessoa física ou jurídica que não explorou a atividade minerária; d) estimule o proprietário da área de superfície a manter inacessível a camada de rejeitos, tornando o mesmo parceiro da preservação ambiental.

Pensando em atender a estas finalidades, ora reputadas precípuas, propõe-se a presente linha de pesquisa, voltada a incentivar o uso de fontes alternativas de energia (painéis solares e cata-ventos, por exemplo) nestes locais, entendendo-se que as mesmas poderão ser hábeis para tanto.

Neste sentido, e especificamente para esta linha de pesquisa, poderão ser apresentadas duas modalidades de projetos: 1) Parque solar e/ou Parque eólico, ou de outra fonte de energia, para áreas não inferiores a 50 (cinquenta) hectares; 2) painéis solares e/ou cata-ventos, ou de outra fonte de energia, para uso residencial.

2.3. Poderão apresentar propostas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, constituídas de acordo com as leis do País.

2.4. Pessoas físicas não poderão apresentar propostas.

2.5. Em todas as propostas apresentadas deverá constar a anuência do(s) proprietário(s) da área em que se pretende executar o projeto de pesquisa.

2.6. As empresas rés na ação civil pública e as entidades ligadas ao setor carbonífero poderão apresentar propostas, nos termos deste Edital, vedado o financiamento de obras de recuperação ambiental a que estão obrigadas.

2.7. Os projetos receberão financiamento máximo dos seguintes valores:

a) tratamento de drenagem ácida de mina: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) estudo da viabilidade de implantação de pecuária em áreas já consideradas recuperadas segundo os critérios técnicos do GTA: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

c) estudo da viabilidade de implantação, em áreas com presença de rejeitos, de equipamentos voltados à produção de energia de forma alternativa (fotovoltaica e eólica, por exemplo): c.1)Parque energético, para área não inferior a 50 hectares: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c.2) para uso residencial: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

2.8. O cronograma de duração do projeto não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

2.9. Se intentará financiar ao menos 4 (quatro) projetos, um em cada linha de pesquisa, de acordo com a disponibilidade financeira da conta judicial referida no item 1 deste Edital.

2.10. Os recursos do presente edital serão destinados ao financiamento de itens de capital, custeio e bolsa, compreendendo material bibliográfico, equipamentos e material permanente, materiais de consumo, serviços de terceiros, passagens e diárias, e despesas acessórias como as de importação e instalações de equipamentos.

2.11. Os itens de capital serão alocados na Instituição de execução do projeto sob a responsabilidade, manutenção e guarda do Coordenador/Instituição de execução do projeto. Findo o projeto, os itens de capital serão incorporados ao patrimônio da Instituição.

2.12. Para contratação ou aquisição de bens e serviços deverá ser observada a legislação vigente, incluindo a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, se aplicável à Instituição adquirente.

3. APRESENTAÇÃO E ENVIO DAS PROPOSTAS

3.1. As propostas devem ser apresentadas em formato impresso e acompanhadas de arquivo digital, contendo o projeto e protocoladas diretamente na Secretaria da Vara Federal Cível de Criciúma/SC, situada na Av. Centenário, 1570, Santa Bárbara, Criciúma/SC, respeitado o cronograma estabelecido neste Edital. Não serão aceitas propostas encaminhadas pelo Correio, por fax ou email.

3.2. As propostas devem conter, obrigatoriamente, os seguintes itens: descrição da entidade proponente; explicação detalhada do projeto proposto; descrição dos produtos finais e intermediários da pesquisa; justificativa da proposição e de sua pertinência e relevância em relação à recuperação das áreas degradadas pela mineração de carvão; equipe técnica do projeto; cronograma; orçamento, destacando a parte que pretende ser financiada nos termos deste Edital e o respectivo cronograma de desembolso.

3.3. Cada proponente poderá formular uma proposta para as duas primeiras linhas de pesquisa, bem como uma proposta para cada uma das duas modalidades da terceira linha de pesquisa, totalizando o número máximo de 4 (quatro) propostas por proponente.

3.4. As propostas devem ser protocoladas até às 18h (dezoito horas), horário de Brasília, da data limite de submissão das propostas. O proponente receberá, no ato entrega, um recibo de protocolo da sua proposta, o qual servirá como comprovante da submissão.

3.5. A proposta deve ser apresentada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, em um documento impresso contendo o projeto de pesquisa. No ato do protocolo, deverá ser entregue a versão digital do projeto de pesquisa, nos formatos "doc", "pdf" "rtf" ou "post script".

3.6. Para a uniformização das propostas sugere-se que seja adotada a estrutura sugerida no Anexo I deste Edital e a formatação seja padronizada conforme abaixo:

Formatação

a. Tamanho do papel: A4
b. Margem esquerda e superior: 3,0 cm
c. Margem direita e inferior: 2,0 cm
d. Fonte: Times New Roman
e. Tamanho das letras: 12 pontos
f. Alinhamento: Justificado
g. Páginas: Numeradas - canto superior direito - iniciando a partir da Introdução.
h. Paginação: Aparecendo a impressão somente a partir da página 2.
i. Espacejamento:
Texto: 1,5
Citações de mais de três linhas, nota de rodapé, referências, legenda de ilustrações e tabelas, ficha catalográfica, natureza do trabalho, objetivo, nome da instituição e área de concentração: Simples

O Projeto Gráfico é de responsabilidade do(s) autor(es) do trabalho.

Formatação Especial

a. Nome do proponente: tamanho 14 - letras maiúsculas em negrito
b. Nome da Instituição de pesquisa: tamanho 12 - letras maiúsculas em negrito
c. As palavras iniciais dos capítulos = "dedicatória", "agradecimentos", "resumo", "abstract", "lista de figuras", "lista de tabelas", "lista de quadros". "lista de gráficos", "lista de anexos", "sumário", "introdução" e "capítulo": tamanho 14 - letras maiúsculas e negrito.

Citações curtas (menos de três linhas): tamanho 12 - espaço 1,5

Citações longas (mais de três linhas): tamanho 10 - espaço simples - margem esquerda deslocada - itálico.

Nota de rodapé: tamanho 10

3.7. Não serão aceitas propostas submetidas por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final de recebimento estabelecido neste Edital.

3.8. Caso a proposta seja protocolada fora do prazo de submissão, ela não será aceita, não havendo a possibilidade de a proposta ser acolhida, examinada e julgada.

4. ADMISSÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO

A seleção das propostas submetidas, em atendimento a este Edital, será realizada por intermédio de análises e avaliações comparativas. Para tanto, são estabelecidas as seguintes etapas:

Etapa I - Análise por equipe técnica de avaliação

4.1. Nesta etapa, a equipe técnica de avaliação, designada neste Edital, analisará as propostas, para verificar sua adequação ao presente Edital, conforme referido no item 1, acima.

4.2. A equipe técnica classificará cada uma das propostas dentre as seguintes categorias: "admissível", "não admissível" ou "admissível, mediante condições". Na terceira hipótese, a equipe técnica descreverá detalhadamente as condições para admissibilidade da proposta, que poderão incluir, dentre outras, a alteração do escopo, do cronograma ou do custo da pesquisa proposta.

4.3. Quando uma proposta for classificada como "admissível, mediante condições", o proponente será consultado quanto à possibilidade de atender às condições postas pela equipe técnica.

4.4. Após a análise individual de cada proposta, a equipe técnica de avaliação, considerando os aspectos de pertinência e relevância para o alcance dos objetivos de cada linha de pesquisa exposta no presente edital, bem como a viabilidade técnica, a expectativa de resultados céleres e outros aspectos que considerar relevantes, classificará as propostas em ordem de prioridade para financiamento.

4.5. O critério para análise deve se pautar por sua adequação ao presente Edital e sua pertinência e relevância para o alcance dos objetivos propostos em cada uma das linhas de pesquisa.

4.5.1. Para o enquadramento das propostas quanto ao mérito técnico-científico e sua adequação orçamentária os critérios de análise são os seguintes:

A. Mérito e relevância do projeto de pesquisa que contribuam diretamente para a realização dos objetivos constantes na linha de pesquisa do projeto
Peso: 4,0
Nota: 0 a 10

B. Coerência entre objetivos, metodologia, aplicabilidade, resultados esperados e cronograma de execução.
Peso: 2,5
Nota: 0 a 10

C. Experiência e capacidade prévia do Coordenador e sua equipe na área do projeto de pesquisa quanto aos objetivos e metas propostas.
Peso: 2,0
Nota: 0 a 10

D. Proposta com cooperação interinstitucional e/ou parceria com empresas do setor
Peso: 1,5
Nota: 0 a 10

4.5.2. Para estipulação das notas poderão ser utilizadas até duas casas decimais.

4.5.3. A pontuação final da proposta será obtida pela média ponderada das notas atribuídas para cada item.

4.5.4. A equipe técnica de avaliação, ao final da análise e avaliação, encaminhará os resultados para a próxima etapa.

4.6. Serão desconsiderados, no cômputo final das notas atribuídas pelos membros da equipe técnica, a menor e a maior nota dada a cada projeto apresentado.

4.7. A equipe técnica de avaliação será composta pelos seguintes profissionais:

Entidade  Profissional 
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)  Engenheiro químico Plínio de Sá Moreira 
Fundação do Meio Ambiente (FATMA)  Engenheiro Ambiental Jeferson A. Constantino 
CSN  Engenheiro Agrônomo James A. Polz 
Ministério Público Federal (MPF)  Geólogo Sidnei Luis da Cruz Zomer e Engenheiro Ambiental Tiago Luiz Costa 
Comitês de Bacia Hidrográfica:  Rio Tubarão  Rio Araranguá  Rio Urussanga     1)Engenheiro Químico Rafael Marques  2)Engenheiro de Minas Carlyle torres Bezerra de Menezes  3)Engenheiro Agrônomo Sérgio Roberto Maestrelli 
Sindicato da Indústria de Extração do Carvão do Estado de Santa Catarina (SIECESC)  Engenheiro de Minas Cléber José Baldoni Gomes 

4.8. Aos membros da equipe técnica de avaliação é vedado apresentar propostas ou participar da equipe do projeto apresentado.

4.9. É vedado a qualquer membro da equipe técnica de avaliação avaliar propostas de projetos em que:

a) Haja interesse direto ou indireto seu;

b)Esteja participando da equipe do projeto seu cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; ou;

c)Esteja litigando judicial ou administrativamente com qualquer membro da equipe do projeto ou seus respectivos cônjuges ou companheiros.

Etapa II - Parecer do Ministério Público Federal

4.10. Após a conclusão da análise pela equipe técnica de avaliação, o Ministério Público Federal emitirá parecer, sugerindo ao juiz as propostas que deverão ser financiadas, considerando a análise da comissão técnica de avaliação e também a disponibilidade de recursos na conta judicial referida no item 1 deste Edital.

4.11. O Ministério Público Federal não está vinculado ao parecer da comissão técnica de avaliação, podendo, fundamentadamente, acolhe-lo ou rejeitá-lo, total ou parcialmente.

Etapa III - Decisão judicial

4.12. Após a conclusão da análise pela equipe técnica de avaliação e o parecer do Ministério Público Federal, a juíza decidirá qua(l)(is) projeto(s) ser(á)(ao) financiado(s) e em que condições.

4.13. A juíza não está vinculada aos pareceres da comissão técnica de avaliação e do Ministério Público Federal, podendo, fundamentadamente, acolhê-los ou rejeitá-los, total ou parcialmente.

5. RESULTADO DO JULGAMENTO

5.1. A relação das propostas aprovadas, com recursos financeiros do presente Edital, será divulgada na sede da Justiça Federal em Criciúma/SC e também no site da Justiça Federal de Santa Catarina (www.jfsc.jus.br).

6. CONTRATAÇÃO DAS PROPOSTAS SELECIONADAS

6.1. A contratação das propostas selecionadas se dará mediante a celebração de convênio entre a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Criciúma/SC e a entidade proponente.

6.2. Para celebração do convênio a entidade proponente deve apresentar os seguintes documentos: Contrato Social ou Estatuto da Instituição e alterações subsequentes; Ata de Eleição da Diretoria; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidões Negativas de Débito de Tributos Federais da Receita Federal, do FGTS e do INSS (CND); Comprovante de Instituições Filantrópicas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), se houver; e Comprovação de Utilidade Pública pelo Município ou pelo Estado, se houver.

6.3. A Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Criciúma/SC poderá rescindir o convênio unilateralmente, expostos os motivos da rescisão.

CRONOGRAMA

Etapa  Período 
Publicação do edital  10/12/2012 
Recebimento de propostas  De 11/12/2012 11/03/2013 
Análise pela Comissão Técnica de Avaliação  De 11/03/2013 a 11/04/2013 
Parecer do Ministério Público Federal  Até 11/05/2013 
Decisão Judicial e publicação do resultado  Até 21/05/2013 
Apresentação de documentos necessários à celebração do(s) convênio(s)  Até 01/06/2013 
Assinatura do(s) convênio(s)  06/06/2013 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

A juíza federal substituta suprirá eventuais omissões e dúvidas interpretativas em relação a este Edital, ouvido o Ministério Público Federal.

ANEXO I

Proposta

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Título do projeto

Resumo
No máximo 433 palavras ou 36 linhas.

SUMÁRIO

1. Identificação da proposta
No máximo 3 parágrafos.

2. Qualificação do principal problema a ser abordado
No máximo 2 parágrafos .

3. Justificativa
No máximo 2 parágrafos .

4. Equipe do projeto

5. Metodologia a ser empregada
No máximo 12 parágrafos .

6. Descrição das atividades a serem desenvolvidas pelos eventuais beneficiários das bolsas solicitadas
No máximo 8 parágrafos .

7. Objetivos e metas a serem alcançados
7.1 Objetivo geral
No máximo 01 parágrafo .
7.2 Objetivos específicos
No máximo 05 parágrafos.

8. Metas a serem atingidas
No máximo 01 parágrafo .

9. Principais contribuições científicas e/ou tecnológicas da proposta
No máximo 03 parágrafos.

10. Contribuição científica e/ou tecnológica de cada instituição participante da rede
No máximo 02 parágrafos.

11. Contrapartida financeira de cada instituição participante da rede
No máximo 01 parágrafo .

12. Infraestrutura disponível para o desenvolvimento das atividades em cada uma das instituições envolvidas no projeto
No máximo 02 parágrafos

13. Cronograma físico-financeiro

Referências Bibliográficas

Apêndices

Anexos"












Rafaela Santos Martins da Rosa
Juíza Federal Substituta


Documento eletrônico assinado por Rafaela Santos Martins da Rosa, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4913725v2 e, se solicitado, do código CRC C5894D2E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rafaela Santos Martins da Rosa
Data e Hora: 10/12/2012 19:17