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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000648-95.2010.404.7108 (TRF) / 0000648-95.2010.4.04.7108
Originário: AÇÃO PENAL Nº 0000648-95.2010.404.7108 (RS)
Data de autuação: 05/06/2015 00:00:00
Relator: Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - 7ª Turma
Órgão Julgador: 7ª Turma
Órgão Atual: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Localizador: GR
Situação: BAIXADO
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Estelionato (art. 171)
   2. Estelionato majorado (art. 171, § 3º)
   3. Crimes contra as Relações de Consumo (art. 7º da Lei 8.137/90 e Lei 8.078/90)



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: (Os mesmos)

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  AÇÃO PENAL Nº 0000648-95.2010.404.7108 (RS)
  PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 0000581-33.2010.404.7108 (RS)
  PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Nº 0000608-16.2010.404.7108 (RS)
   12912010 PORTO ALEGRE (RS)
   00175824820108210019 - CR02 NOVO HAMBURGO (RS)
   1921000017588 - CR02 NOVO HAMBURGO (RS)
   100000010148201087 NOVO HAMBURGO (RS)
   222010100922 NOVO HAMBURGO (RS)



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   24/02/2017 09:37 Baixa Definitiva de Ofício Eproc.
   24/02/2017 09:37 Ato Ordinatório - Recebida comunicação de Julgamento do STJ - 201603178447
   11/01/2017 13:55 Remessa Externa - Remessa Vara de origem GUIA NR.: 170000273 ORIGEM: EXPED DESTINO: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo



   03/11/2016 - Abrir documento Abrir documento
   15/09/2016 - Abrir documento Abrir documento
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