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Apelação Cível Nº 5000105-20.2013.4.04.7102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50001052020134047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 17/04/2018 16:18:16
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 39565.09
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Usucapião Extraordinária, Aquisição, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL



   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

   APELADO: JURACI CANDIDO SOARES FAGUNDES

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA/RS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (Procurador do APELADO)
   Nome: MARCELO SELHORST (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE (Procurador do MPF)



   Nº 50001052020134047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50479579820164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50017297520114047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50087648620114047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50087709320114047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50087751820114047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50087812520114047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50088046820114047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50088080820114047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50090165020154047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50090190520154047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50090242720154047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   15/10/2021 23:08 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   15/10/2021 23:08 - 24. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   15/10/2021 16:27 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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