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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000382-66.2019.4.04.7121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50003826620194047121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 08/10/2020 17:56:58
Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 22896.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECORRENTE: CHARLES GONCALVES DA SILVA

   RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: NATALIA BRAMBILLA FRANCISCO (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECORRIDO)
   Nome: LUIZ CARLOS WEBER (Procurador do MPF)



   Nº 50003826620194047121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   13/07/2021 13:24 - 25. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATRPR
   13/07/2021 13:24 - 24. Transitado em Julgado
   13/07/2021 01:02 - 23. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18


(Próximos Eventos)