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Apelação Cível Nº 5000561-96.2016.4.04.7123 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50005619620164047123 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 13/11/2017 12:19:29
Tutela: Deferida
Relator: OSNI CARDOSO FILHO - 5ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 53390.50
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Previdenciário (Turma)
Assuntos:
   1. Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: CLEBER TASSINARI DOS SANTOS

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: JOSELAINE BRESSA DALCIN (Advogado do APELADO)



   Nº 50005619620164047123 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   05/05/2021 18:21 - 82. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSALGUA01
   05/05/2021 18:20 - 81. Transitado em Julgado
   05/05/2021 09:35 - 80. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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