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Apelação Cível Nº 5000659-51.2015.4.04.7112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50006595120154047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 13/10/2017 12:50:16
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1354000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Loterias/Sorteio, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: LOTOMANIA REAL LTDA

   APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: EDILSON RIBOLI (Advogado do APELANTE)
   Nome: DANIEL DAS NEVES GOMES (Advogado do APELANTE)
   Nome: JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO (Advogado do APELANTE)
   Nome: VERA LUCIA BICCA ANDUJAR (Procurador do APELADO)
   Nome: CARMEM ELISA HESSEL (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50006595120154047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50031291720164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50011237520154047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   02/04/2019 02:01 - 24. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN02
   02/04/2019 02:01 - 23. Trânsito em Julgado
   02/04/2019 01:02 - 22. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14


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