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Apelação Criminal Nº 5001011-50.2012.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50010115020124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 20/03/2014 18:26:03
Tutela: Não Requerida
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
   2. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: DANIEL STEIN

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: BERNARDO STEIN

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   Nome: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (Advogado do APELANTE)
   Nome: CAMILE ELTZ DE LIMA (Advogado do APELANTE)
   Nome: RENATA MACHADO SARAIVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (Advogado do APELANTE)
   Nome: GUSTAVO KOJI MAEDA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN (Procurador do APELADO)
   Nome: MAURICIO BANDEIRA DE CASTRO (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50010115020124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 200871000232388 (RS)



   28/01/2019 13:38 - 146. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA22
   25/01/2019 12:46 - 145. Recebimento - STF
   09/10/2018 14:00 - 144. Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior


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