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Apelação Cível Nº 5001453-02.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50014530220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 19/11/2015 18:47:03
Relator: MARCELO DE NARDI - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 13 (Juiz Federal MARCELO DE NARDI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 9099.75
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   APELADO: C A FARMACIA LTDA - ME

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Advogado do APELADO)
   Nome: CRISTINA TESKE VEIGA DE OLIVEIRA (Advogado do APELADO)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do MPF)



   Nº 50014530220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50117417520154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   14/02/2019 18:35 - 52. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   14/02/2019 06:08 - 51. Recebimento - STJ
   03/06/2017 10:00 - 50. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0128329-0 EM 02/06/2017


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