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Apelação Cível Nº 5001523-81.2018.4.04.7113 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015238120184047113 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 24/09/2018 11:28:01
Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 1915.40
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Sistema Nacional de Trânsito, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: RAFAEL ALBERTO BENEDETTI

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VICENTE MENDONCA DE VARGAS PINTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DA SILVA VICTORINO (Procurador do APELADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



   Nº 50015238120184047113 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50173182920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   16/05/2019 02:02 - 32. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01
   16/05/2019 02:02 - 31. Trânsito em Julgado
   16/05/2019 01:05 - 30. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22


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