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Apelação Cível Nº 5001566-29.2010.4.04.7006 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015662920104047006 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 31/03/2011 11:45:50
Tutela: Não Requerida
Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR )

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Flora, Meio Ambiente, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: EDER RENATO RICKLI

   APELADO: OS MESMOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DANILO KNIJNIK (Advogado do APELANTE)
   Nome: GABRIEL PINTAUDE (Advogado do APELANTE)
   Nome: SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA (Procurador do MPF)



   Nº 50015662920104047006 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 00189748720104040000 (TRF)
   Nº 200170060013080 (PR)



   01/12/2020 16:59 - 210. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRGUA01
   01/12/2020 16:59 - 209. Transitado em Julgado - Data: 27/11/2020
   27/11/2020 10:33 - 208. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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