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Apelação Cível Nº 5001672-80.2013.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50016728020134047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/11/2013 18:42:14
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Revogação/Anulação de multa ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: KARAMBEY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)
   Nome: FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON (Procurador do MPF)



   Nº 50016728020134047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50180594520134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50003693120134047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50033710920134047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50125125220134047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   19/04/2016 02:01 - 19. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI05
   19/04/2016 02:01 - 18. Trânsito em Julgado
   19/04/2016 01:01 - 17. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9


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