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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001732-22.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50017322220144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 08/03/2016 13:14:26
Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Turma Regional de Uniformização - Cível
Órgão Julgador: GAB. TRU-SC3 (Juiz Federal ANTONIO F SCHENKEL DO AMARAL E SILVA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
   1. Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   RECORRIDO: ZENILDO GONCALVES

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do RECORRENTE)
   Nome: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do MPF)



   Nº 50017322220144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   26/10/2016 16:12 - 22. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR
   26/10/2016 16:11 - 21. Trânsito em Julgado
   26/10/2016 15:34 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - PETIÇÃO


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