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Apelação Cível Nº 5002116-05.2012.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50021160520124047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 08/08/2014 17:52:54
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Meio Ambiente, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do APELANTE)



   Nº 50021160520124047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50196134920124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   16/03/2017 18:14 - 68. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLGA01
   16/03/2017 18:13 - 67. Trânsito em Julgado
   15/03/2017 10:35 - 66. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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