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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002236-48.2012.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50022364820124047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/03/2016 17:37:10
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   APELADO: OS MESMOS

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: CAMILA MABEL KUHN (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50022364820124047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50126534320134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



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