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Apelação Cível Nº 5003616-19.2019.4.04.7004 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50036161920194047004 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/01/2020 10:18:47
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 227947.45
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Recursos Minerais, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do APELANTE)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)



   Nº 50036161920194047004 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50386398620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   03/04/2021 23:59 - 14. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
   25/03/2021 10:54 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/03/2021 10:54 - 12. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11


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