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Apelação Criminal Nº 5004106-92.2016.4.04.7215 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50041069220164047215 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 02/05/2018 15:01:53
Relator: LUIZ CARLOS CANALLI - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: AILTON ALVES MAGALHAES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDERSON PETRUSCHKY (Advogado do APELANTE)
   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do APELADO)



   Nº 50041069220164047215 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50023456020154047215 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   24/11/2020 14:34 - 39. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP01
   24/11/2020 14:34 - 38. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - AILTON ALVES MAGALHAES
Data: 18/11/2020
   23/11/2020 19:22 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - PETIÇÃO


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