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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004229-95.2013.4.04.7118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50042299520134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 13/10/2015 18:49:35
Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-PR3 (Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 15000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECORRENTE: SILVANA PANAZOLLO

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: IVAN JOSÉ DAMETTO (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do MPF)



   Nº 50042299520134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   17/02/2017 17:47 - 21. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATRPR
   17/02/2017 17:46 - 20. Trânsito em Julgado
   16/02/2017 14:17 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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