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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004564-92.2018.4.04.7101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50045649220184047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 04/02/2020 13:45:05
Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Turma Regional de Uniformização - Cível
Órgão Julgador: GAB. TRU-SC3 (Juiz Federal ANTONIO F SCHENKEL DO AMARAL E SILVA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 11590.40
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
   1. Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   RECORRENTE: DENILSON CARVALHO CORCIONE

   RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: ERODIANO RODRIGUES SCHOLANTE (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do RECORRIDO)
   Nome: JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR (Procurador do MPF)



   Nº 50045649220184047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   15/02/2021 22:49 - 28. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATRPR
   15/02/2021 22:49 - 27. Transitado em Julgado
   12/02/2021 11:05 - 26. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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