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Apelação Criminal Nº 5004577-14.2016.4.04.7117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50045771420164047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 30/01/2018 15:25:31
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) - 7ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º), Crimes contra a vida, DIREITO PENAL
   2. Leve (art.129, caput), Lesão Corporal, DIREITO PENAL
   3. Constituição de Milícia Privada, Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL



   APELANTE: FABRICIO FATANH BRAGA JUNIOR

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ (Advogado do APELANTE)
   Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do APELADO)



   Nº 50045771420164047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50107223420154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50045798120164047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004887920154047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50004896420154047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50045798120164047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   07/10/2021 17:58 - 248. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   06/10/2021 15:45 - 247. Recebidos os autos do STJ
   13/10/2020 16:15 - 246. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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