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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004658-61.2014.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50046586120144047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 19/07/2016 15:49:01
Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-RS2 (Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 43500.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECORRENTE: PEDRO AMORIM

   RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: MARCOS BRUNATO RODRIGUES (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: LEANDRO FRETTA DA ROSA (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECORRIDO)
   Nome: FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON (Procurador do MPF)



   Nº 50046586120144047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   06/12/2016 17:09 - 22. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR
   06/12/2016 17:07 - 21. Trânsito em Julgado
   06/12/2016 09:38 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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