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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005268-94.2021.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/03/2021 19:21:21
Tutela: Indeferida
Juiz: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

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   Nome: CLAUDIO VALENTIM CRISTANI (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do RÉU)
   Nome: JESSICA CAMPOS SAVI (Advogado do RÉU)



   Nº 50144030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   13/08/2021 12:14 - 36. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50144030220214040000/TRF
   02/07/2021 09:58 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - RÉPLICA
   29/06/2021 21:13 - 34. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50144030220214040000/TRF


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