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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006374-73.2012.4.04.7114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50063747320124047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 10/04/2013 16:28:28
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: HELIO BECKMANN

   APELADO: OS MESMOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



   Nº 50063747320124047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   14/06/2017 14:24 - 63. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLAJ01
   14/06/2017 12:57 - 62. Recebimento - STF
   19/11/2013 14:49 - 61. Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0388171-8 EM 14/11/2013


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