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Apelação Cível Nº 5006641-16.2014.4.04.7101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50066411620144047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 15/08/2017 13:59:56
Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 84260.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, Meio Ambiente, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: ANTONIO LUIZ RAMOS NETO

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   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do APELANTE)
   Nome: Rafael Silva (Advogado do APELADO)



   Nº 50066411620144047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   28/07/2020 02:00 - 28. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR02
   28/07/2020 02:00 - 27. Transitado em Julgado
   28/07/2020 01:06 - 26. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18


(Próximos Eventos)