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Remessa Necessária Cível Nº 5006900-65.2015.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50069006520154047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 06/05/2019 14:56:26
Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR )

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 500000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Meio Ambiente, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Flora, Meio Ambiente, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   PARTE RÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

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   Nome: FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON (Procurador do PARTE AUTORA)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do PARTE RÉ)



   Nº 50069006520154047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50336368720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50062666420184047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   08/11/2019 21:49 - 21. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06
   08/11/2019 21:49 - 20. Trânsito em Julgado
   08/11/2019 16:19 - 19. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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