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Apelação Cível Nº 5007136-46.2017.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50071364620174047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 19/10/2017 15:40:20
Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 7700.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Isenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   APELADO: HILDA AURELIA TONOLLI

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LISIANE ANDRÉIA BRUM DA SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANNE KAROLINE TONOLLI (Advogado do APELADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)



   Nº 50071364620174047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   27/08/2019 15:48 - 23. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02
   27/08/2019 15:48 - 22. Trânsito em Julgado - Data: 26/08/2019
   26/08/2019 10:47 - 21. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17 - PETIÇÃO


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