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Petição (Turma) Nº 5007585-34.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 24/02/2021 11:33:48
Tutela: Não Requerida
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (art. 274), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: IDAIR ANTONIO PICCIN

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ELIAS MATTAR ASSAD (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50530217020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50532636320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50539670820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50544406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50546147120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50550858720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50552650620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553352320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621795720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50735966520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50767101220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   18/05/2021 14:30 - 25. Baixa Definitiva
   18/05/2021 01:03 - 24. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
   08/05/2021 23:59 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19


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